Ministro de Minas e Energia diz que empresa russa pode integrar consórcio na usina de Angra 3

Empresa Rosatom demonstrou interesse na obra, que está em andamento, segundo ministro. Bento Albuquerque viajou para a Rússia com o presidente Jair Bolsonaro.

O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, afirmou nesta quarta-feira (16) que a empresa russa Rosatom poderá participar do consórcio que finalizará a usina nuclear de Angra 3.

 

Bento deu a declaração em Moscou. Ele integra a comitiva do presidente Jair Bolsonaro na viagem à Rússia. O chefe de estado brasileiro se encontrou nesta quarta com o presidente russo Vladimir Putin.

A jornalistas, Bento disse que a empresa russa Rosatom tem conversado para integrar o consórcio que será contratado para concluir a usina de Angra 3.

"As obras estão em andamento, mas a Eletronuclear vai escolher uma empresa que seja especialista no setor de usinas nucleares, evidentemente que a Rosatom é uma delas, entre outras que existem no mundo, para finalizar a obra e entrar em operação no início de 2026", disse o ministro.

Bento também comentou sobre as negociações para assegurar a chegada ao Brasil de fertilizantes, principal produto que o país compra da Rússia e cuja cadeia passa por momento de escassez.

O ministro disse que Brasil tem garantido fornecimento necessário de fertilizantes para o agronegócio e que negocia contratos com empresas russas e de outros países. Segundo ele, os russos têm interesse em contratos de longo prazo.

"As empresas russas querem contratos de longa duração. É isso que vem sendo negociado desde o ano passado", disse.

A usina de Angra 3, no litoral do Rio de Janeiro, está em construção há mais de três décadas. Alvo de escândalos de corrupção, chegou a ter as obras paralisadas. (Fonte: Portal G1 – 16.02.2022)

 

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Aneel inicia campanha de fiscalização de usinas em implantação

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu início, no mês de janeiro, à Campanha de Fiscalização de Usinas com Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) celebrado e sem obras iniciadas.

As ações de fiscalização serão realizadas ao longo do 1° semestre de 2022 e as empresas selecionadas serão comunicadas ainda neste mês de fevereiro.

A primeira fase da campanha consistiu em identificar empreendimentos que possuem compromisso contratual com o sistema de transmissão até o final de 2022 e que não tenham dado início às obras.

Os critérios de seleção seguiram o disposto:

ÿ obras não iniciadas;

ÿ licença de instalação emitida;

ÿ prazo limite estabelecido em outorga para iniciar a operação comercial até o início de 2023; e

ÿ CUST celebrado e com início da vigência do Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) até 31/12/2022.

Com base nos critérios indicados, foram selecionados 73 empreendimentos, totalizando 3.116,05 MW de potência outorgada. As ações da campanha contarão com a participação das Agências Reguladoras dos Estados do Ceará (ARCE) e Pernambuco (ARPE). (Aneel – 15.02.2022)

 

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AES Brasil define compromissos ESG até 2030

Em total concordância com a transição para uma economia de baixo carbono, para um modelo que se adapte às necessidades e expectativas da sociedade e em respeito ao meio ambiente, a AES Brasil revisa suas metas e apresenta os Compromissos ESG 2030, alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas.

A companhia determinou três temas principais no novo plano ESG, estabelecendo as prioridades relacionadas aos aspectos Ambiental, Social e de Governança: Mudanças Climáticas, dentro do pilar de meio ambiente; Diversidade, Equidade e Inclusão, em social; e Ética e Transparência, em governança.

Os compromissos foram definidos diante de seis ODS prioritários para a AES Brasil, sendo eles: Igualdade de Gênero, Energia Limpa e Acessível e Indústria, Inovação e Infraestrutura e Redução das Desigualdades, Ação contra a Mudança Climática e Vida Terrestre. (Canal Energia – 15.02.2022)

 

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Ministro do TCU aponta subavaliação de R$ 63 bi em concessões da Eletrobras

O Tribunal de Contas da União aprovou com recomendações a etapa do processo de privatização da Eletrobras que trata da definição do valor adicionado às novas outorgas de usinas hidrelétricas da estatal.

O ministro Vital do Rego, que tinha pedido vistas do processo em dezembro, apontou em voto revisor uma subavaliação de R$ 63,33 bilhões no valor estimado pelo governo e propôs a rejeição dos cálculos do valor a ser pago pela empresa na desestatização.

Os demais ministros acompanharam o relator, Aroldo Cedraz. A votação aconteceu em sessão extraordinária do TCU, realizada nesta terça-feira, 15 de fevereiro. Vital do Rego apontou falhas na modelagem que impactarão, segundo ele, o valor das outorgas. Esse valor seria de R$ 130,39 bilhões, em vez dos R$ 67 bilhões aprovados em dezembro pelo Conselho Nacional de Política Energética, após ajustes recomendados pelo tribunal.

Pelos cálculos do ministro revisor, a parcela destinada à Conta de Desenvolvimento Energético para a modicidade tarifária passaria, com essa correção, de R$ 32 bilhões para R$ 63,7 bilhões, enquanto o pagamento pela outorga que será feito ao Tesouro Nacional passaria dos R$ 25 bilhões calculados pelo governo para R$ 57,2 bilhões. (CanalEnergia – 15.02.2022)

 

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Os 10 principais países por investimento em transição energética

Atingir o zero líquido em escala global, no entanto, requer US$ 125 trilhões em investimentos climáticos até 2050, de acordo com pesquisa encomendada pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC). Embora esse nível de investimento ainda não tenha sido alcançado, está aumentando.
Em 2021, o mundo gastou US$ 755 bilhões na implantação de tecnologias de energia de baixo carbono, um aumento de 27% em relação ao ano anterior. Os 10 principais – Brasil, Espanha, Índia, Japão, França, Reino Unido, Alemanha, Estados Unidos, China e Coreia do Sul – países juntos investiram US$ 561 bilhões na transição energética, quase três quartos do total mundial.

A China aumentou seu investimento geral em transição energética em 60% em relação aos níveis de 2020, consolidando ainda mais sua posição como líder global.
A capacidade eólica e solar do país aumentou 19% em 2021, com o transporte eletrificado também representando uma grande parte do investimento. (World Economic Forum – 15.02.2022)

 

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Empresas com ações verídicas são essenciais para um futuro sem carbono

Dois anos após esta década decisiva para a ação climática, quando devemos reduzir pela metade as emissões globais de carbono, temos motivos para nos sentires esperançosos sobre o estado da inovação e ação relacionadas ao clima.
Uma das razões é o setor privado, que está liderando a busca por soluções escaláveis como nunca antes.

Para cada setor da economia, a hora de correr em direção a soluções e inovações ambiciosas e orientadas para o mercado não é daqui a dez anos – ou mesmo dois – mas agora, para que possamos evitar um aquecimento global catastrófico.
A RMI sempre esteve disposta a trabalhar com qualquer setor ou qualquer empresa pronta para avançar na mudança climática, se acreditarmos que o verdadeiro progresso é possível.

As empresas estão assumindo riscos e aprendendo à medida que avançam, e apoiamos seus esforços autênticos.

A boa notícia é que já estamos vendo progresso, com adoção acelerada levando a mudanças sistêmicas em todos os setores. (RMI – 15.02.2022)

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Mobilidade elétrica atrai investimentos e impulsiona startups de energia

O setor de Mobilidade Elétrica (ME) vem atraindo cada vez mais a atenção de investidores e empresas especializadas.

Somente nas primeiras semanas do ano, companhias como Raízen e Vibra Energia realizaram aportes em startups com foco em energia sustentável, as energy techs.

No caso da Raízen, junto com a Plataforma Capital, foi feito um investimento de R$ 10 milhões na Tupinambá Energia.

A startup foi criada em 2019 e se especializou no desenvolvimento de soluções de recarga elétrica veicular no Brasil. No início de fevereiro, a Vibra aportou R$ 5 milhões na Easy Volt que opera em nove estados, atendendo veículos de passeio e frotas corporativas.

Em sua rede de postos de recarga, os clientes podem conectar os equipamentos com um aplicativo móvel. Davi Bertoncello, que também é diretor da Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE), lembra que, para o setor de infraestrutura de recarga veicular, o ano de 2021 foi um período de afirmação.

“Em janeiro, a estrutura de recarga veicular pública e mista nacional não era maior do que 350 pontos por todo o país. O ano terminou com 1 mil pontos espalhados por todas as regiões. Para 2022, a perspectiva de crescimento continua a todo o vapor e a malha de recarga deve triplicar novamente nos próximos 12 meses”, explica.

O segmento de ME também tem impulsionando o ecossistema das autotechs, startups especializadas em tecnologia para mobilidade. De acordo com o Mapa das Auto Techs, da Liga Ventures, existem mais de 300 startups no Brasil com soluções para mobilidade.

Guilherme Massa, cofundador da Liga Ventures, explica que a digitalização e demandas urgentes no uso de dados vêm contribuindo para o crescimento dessa nova indústria.

Outro segmento em ascensão dentro da indústria de energia renovável é o de transição energética residencial que, direta e indiretamente, também se relaciona com o ecossistema de mobilidade elétrica. (Forbes - 15.02.2022)

 

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EUA: Financiamento para impulsionar a reciclagem de baterias dos VEs

O Departamento de Energia dos EUA (DOE) anunciou na sexta-feira duas oportunidades de financiamento destinadas a fornecer US$ 2,91 bilhões (EUR 2,57 bilhões) ao setor doméstico de fabricação e reciclagem de baterias para apoiar a demanda por VEs e sistemas de armazenamento de energia.

A iniciativa, que é apoiada pela Lei de Infraestrutura Bipartidária, direcionará uma parte dos fundos para plantas de refino e produção de materiais de bateria, instalações de fabricação de células e embalagens de bateria e instalações de reciclagem.

Outra parte apoiará pesquisa, desenvolvimento e demonstração de aplicações de segunda vida para baterias usadas e novos processos para reciclagem, recuperação e adição de materiais de volta à cadeia de suprimentos de baterias, disse o DOE.
De acordo com a Lei de Infraestrutura Bipartidária, a cadeia de suprimentos de baterias dos EUA deve se beneficiar de investimentos no valor de cerca de US$ 7 bilhões, que apoiariam a produção e reciclagem de minerais críticos sem nova extração ou mineração, e fornecimento de materiais para fabricação doméstica. (Renewables Now – 14.02.2022)

 

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EUA: Louisville pretende formar concessionária de energia elétrica para cumprir metas climáticas

Em Louisville, no Kentucky (EUA), os líderes estão explorando se a cidade poderia formar uma nova concessionária municipal para levar eletricidade aos prédios da cidade em uma tentativa de cumprir suas metas climáticas.

A cidade tem uma meta de 100% de energia limpa para abastecer prédios governamentais até 2030 e alcançar toda a comunidade até 2040.
As autoridades municipais estão preocupadas que a Louisville Gas and Electric Co. (LG&E), a atual prestadora de serviços, dependa muito de combustíveis fósseis geração de combustível para apoiar esse objetivo, disse Allison Smith, diretora assistente do Escritório de Planejamento Avançado e Sustentabilidade de Louisville.
Após consultar o Laboratório Nacional de Energia Renovável, Louisville emitiu um pedido de propostas buscando um estudo de viabilidade sobre como a cidade poderia fornecer energia a prédios municipais ou um pequeno subconjunto desses prédios sem LG&E.

Smith disse que as opções podem incluir a cidade construindo sua própria infraestrutura para se conectar a um sistema de transmissão interestadual ou expandir a geração renovável na cidade. (Utility Dive – 14.02.2022)

 

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Exército dos EUA publica primeira estratégia climática

O Exército dos EUA publicou sua primeira Estratégia Climática como parte dos esforços para ajudar a acelerar a luta contra as mudanças climáticas. Comentando sobre o desenvolvimento, a Secretária do Exército, Christine Wormuth, disse: “A hora de abordar as mudanças climáticas é agora. Os efeitos das mudanças climáticas afetaram as cadeias de suprimentos, danificaram nossa infraestrutura e aumentaram os riscos para os soldados do Exército e suas famílias devido a desastres naturais e condições climáticas extremas”.

O Exército dos EUA diz que a estratégia ajudará a garantir o fornecimento resiliente de energia e água em suas 130 instalações em todo o mundo.

A estratégia também deve ajudar o Exército dos EUA a reduzir seus custos de energia com até US$ 740 milhões sendo gastos em energia por ano.

Em suma, a eletricidade comprada pelo Exército dos EUA adicionou 4,1 milhões de toneladas de gases de efeito estufa em 2020 e, como tal, a nova estratégia permitirá que o Exército desempenhe um papel fundamental na descarbonização da energia e na sustentabilidade do meio ambiente, segundo um comunicado. (Smart Energy – 14.02.2022)

 

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Nova bateria para 1.000 km de alcance

Uma das maiores novidades anunciadas pela startup chinesa NIO quando apresentou o NIO ET7 foi representada pela inovadora bateria de 150 kWh que teria garantido ao sedã elétrico chinês - de acordo com as promessas do fabricante - um alcance de mais de 1.000 km.

Rumores sobre quem faria as células se seguiram nos meses seguintes e entre os nomes mais cotados estava o da WeLion.

Agora, entre os projetos anunciados pelas autoridades de Pequim há também o de uma fábrica para baterias recém-desenvolvidas, incluindo acumuladores de estado sólido, típicos da WeLion.

De acordo com o Cnevpost, as obras desta nova fábrica devem começar em breve.
Quem confirmou que eles estão acelerando o ritmo para entrar rapidamente no mercado foi o CEO da NIO, William Li, que disse durante uma teleconferência em novembro passado que a bateria de 150 kWh poderia estar disponível já no quarto trimestre de 2022. Mas a empresa ainda não anunciou oficialmente quem será o fornecedor.
Há muitas indicações de que realmente trata-se da WeLion. Do ponto de vista técnico, a bateria de 150 kWh não estará exatamente no estado sólido. Para ver esse tipo de acumulador você terá que esperar pelo menos até 2025.

A mega bateria da NIO, que tem uma densidade de 360 Wh/kg, terá, em vez disso, um eletrólito "híbrido" ou semissólido que muda o estado e solidifica in situ (no nível molecular).

A bateria também tem um cátodo com um teor de níquel muito alto e um ânodo feito de material composto que também adota silício e carbono. (Inside EVs – 14.02.2022)

 

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Sandboxes Tarifários: Um Incentivo à Digitalização do Setor Elétrico Brasileiro

(*) Autores

Sem acesso detalhado aos dados sobre o padrão de consumo, modelos complexos e potencialmente mais eficientes de tarifas não seriam viáveis ou vantajosos, o que reforça a importância dos medidores inteligentes para a evolução do setor
O processo de transição energética cria novos cenários para o setor elétrico. Neste sentido, a digitalização permite um volume cada vez maior de dados e diferentes aplicabilidades para eles, com equipamentos e serviços mais adaptados a essa nova realidade digital. Por outro lado, a descentralização amplia a complexidade do setor elétrico, aumentando a necessidade de respostas rápidas e coordenadas dos diferentes agentes responsáveis pelo bom funcionamento do sistema.

Em dezembro de 2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deu mais um passo importante para a modernização do Setor Elétrico Brasileiro, com a aprovação do termo de referência a ser consultado pelas distribuidoras de energia na elaboração de projetos de governança de sandboxes tarifários.

Amparados pela legislação vigente (Lei Complementar nº 182/2021), os sandboxes consistem em ambientes de experimentação com resultados obtidos não em bancadas, mas no próprio ambiente real. No caso das tarifas, a medida proposta permitirá uma formatação adequada e personalizada dos preços da energia elétrica para os consumidores de baixa tensão (Grupo B) que forem usuários de inovações tecnológicas, como veículos elétricos, geração distribuída e sistemas de armazenamento acessíveis.

Deste modo, a medida propõe a evolução e a adequação do modelo tarifário brasileiro do Grupo B tanto às inovações tecnológicas, por meio das quais as distribuidoras migram de simples operadoras de rede para gestoras de sistemas de distribuição (DNO-DSO), quanto à consequente mudança no comportamento dos consumidores em relação à forma em que consomem energia elétrica, com a escolha ativa do momento de utilização da rede.

Observa-se que esta iniciativa, considerada um avanço na regulação do setor elétrico, foi permitida pelo Decreto nº 8.828/2016, que revogou a obrigatoriedade da fixação de tarifas na forma monômia, e está alinhada com a Lei Complementar nº 182/2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendimento inovador. Ademais, a ideia amplia o conceito de separação de energia e fio, por meio da tarifa binômia, e permite que diferentes modelos que envolvam faturamento diferenciado possam ser testados pelas empresas, dentro de ambientes regulatórios experimentais (sandboxes tarifários).

O experimento com modelos não convencionais de tarifas será realizado dentro do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento regulado pela ANEEL, que estabeleceu, também um projeto de governança para submissão de sandboxes. Para a realização desses experimentos, contudo, deverão ser necessários investimentos em sistemas de medição avançada e em medidores inteligentes, caso esta infraestrutura não seja pré-existente.

Os medidores inteligentes são dispositivos que, uma vez instalados, são capazes de fornecer dados a respeito da utilização de eletricidade pelo consumidor para a concessionária de distribuição, além de disponibilizar informações para o próprio usuário. Neste sentido, os medidores inteligentes são capazes de fornecer informações sobre a quantidade consumida, a demanda de potência, os horários de maior e menor consumo, entre outras informações. Basicamente, o papel desta tecnologia é capturar informações a respeito da forma como o consumidor utiliza a eletricidade e repassá-las à concessionária.

Do ponto de vista dos usuários, a utilização dos medidores inteligentes permite um maior controle sobre o uso da energia, possibilitando o engajamento em medidas de resposta da demanda, como o ajuste de hábitos de consumo, a fim de reduzir a fatura de energia. Isso dá mais autonomia ao cliente, o que vai ao encontro com a tendência de maior participação e relevância do consumidor no sistema elétrico.

A aplicação de tarifas com maior granularidade temporal, condicionada à modernização do sistema de medição, contribui para a diminuição do consumo no pico e equilibra a curva de demanda, o que, por sua vez, reduz a necessidade de investimentos dispendiosos com a expansão da capacidade de geração e a necessidade de ativar usinas geradoras mais caras.

No caso brasileiro, um maior equilíbrio da curva de demanda também significa maior sustentabilidade, já que diminui a necessidade de consumir energia de fontes poluentes. Sem acesso detalhado aos dados sobre o padrão de consumo, modelos complexos e potencialmente mais eficientes de tarifas não seriam viáveis ou vantajosos, o que reforça a importância dos medidores inteligentes para a evolução do setor.

Do lado da oferta de energia elétrica, a tecnologia permite o aumento da segurança do sistema, com a disponibilidade de informações em tempo real sobre o funcionamento das redes e o comportamento da demanda, facilitando ações de manutenção e restabelecimento da rede elétrica.

Adicionalmente, a leitura remota de consumo também pode servir como uma medida de combate ao furto de energia. Com um medidor inteligente, a transmissão de dados é realizada continuamente, sendo mais fácil para a distribuidora identificar irregularidades no consumo, além de permitir o desligamento de maneira remota. Portanto, a substituição dos medidores analógicos pelos inteligentes pode ser uma aliada ao combate de perdas não-técnicas, inibindo a prática.

A penetração dos medidores inteligentes a nível global ainda é de apenas 14%, segundo estudo da consultoria Navigant Research, mas já é avaliado em US$ 20,7 bilhões. Por outro lado, no estudo Smart Meter Market Outlook, a consultoria Allied Market Research estima que o mercado de medidores inteligentes deve crescer mais de 8% por ano, atingindo o valor de US$ 39,2 bilhões, em 2027.

O segmento residencial responde pela maior parte deste crescimento, seguido pelo comercial e, por fim, pelo industrial. A região da Ásia-Pacífico é a que deve puxar este mercado, com destaque, também, aos Estados Unidos e à União Europeia. No Brasil, já existem mais de 29 milhões de medidores inteligentes instalados, o que corresponde a 30% do total de medidores do país, e é crescente o número de distribuidoras que está realizando ações de trocas de medidores em suas áreas de concessão.
Contudo, a implementação dos medidores inteligentes impõe desafios ao setor elétrico. A eficiência dos aparelhos depende da conectividade constante entre estes e a rede, exigindo o desenvolvimento de uma infraestrutura de comunicação rápida e eficaz. Ademais, a tecnologia ainda é relativamente cara, o que justifica o seu uso ainda pouco difundido no mercado brasileiro, portanto o barateamento dos aparelhos é uma meta necessária para a sua popularização.

Destaca-se que a segurança dos dados gerados por esses medidores talvez seja o principal desafio a ser superado, por criar questões jurídicas que devem ser tratadas por governos e agências reguladoras. A preocupação quanto à disponibilidade dos dados é justificável, uma vez que revelam informações importantes sobre os hábitos e a rotina dos consumidores. É necessário, então, que as distribuidoras garantam a total confiabilidade desses dados e que a legislação crie os mecanismos de proteção necessários.

Como contraponto, novas oportunidades de negócios, desenvolvidas em torno do conceito de energia como um serviço, estão associadas ao acesso dos dados de medição, de modo que a regulação deve garantir o equilíbrio entre segurança e privacidade dos consumidores, bem como as condições necessárias ao avanço da concorrência em mercados para a prestação destes novos serviços, de valor adicionado.

Observa-se que ainda existem, hoje, obstáculos à plena expansão da tecnologia no Setor Elétrico Brasileiro, como o seu potencial impacto sobre a modicidade tarifária, e a ausência de um quadro regulatório que suporte a implementação dos medidores inteligentes. Porém, vantagens como a manutenção preditiva, a otimização de processos e o aumento da flexibilidade do lado da demanda, através da aplicação de tarifas mais dinâmicas e custo-reflexivas, favorecem a modernização do parque de medição.

Neste sentido, os sandboxes tarifários, previstos pela ANEEL, devem potencializar os benefícios da medição inteligente, uma vez que viabilizarão o teste de tarifas, as tecnologias de comunicação com os consumidores e as técnicas de economia comportamental, que tendem a ampliar a resposta da demanda. Todavia, a presença dos medidores inteligentes só deve aumentar com o passar do tempo, conforme a tecnologia se torna mais barata e ganha novas aplicações.

Nota-se que o objetivo da ANEEL com a criação do sandbox é revisar a regulamentação tarifária para que seja aderente às novas formas e modalidades de consumo, por meio da experimentação de práticas em ambiente controlado. Assim, o sandbox irá permitir o teste de novos modelos tarifários, viabilizados pela inserção de medidores inteligentes, entre outras inúmeras possibilidades.

A tarifa na baixa tensão é monômia e volumétrica, o que não incentiva uma resposta ao preço do lado do consumidor. Porém, uma tarifa de baixa tensão dinâmica, com sinais de preço, pode servir de incentivo para descolar o consumo do horário de ponta, trazendo benefícios para o setor e promovendo a modicidade tarifária.

Paralelamente, a iniciativa da ANEEL pode incitar o avanço da digitalização do segmento de distribuição, favorecendo, também por esta via, a modernização do Setor Elétrico Brasileiro.

(*) Lucca Zamboni é Pesquisador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico da Universidade Federal do Rio de Janeiro (GESEL-UFRJ). Lorrane Câmara é Pesquisadora do GESEL-UFRJ. Mateus Amâncio é Pesquisador Associado do GESEL-UFRJ. (CanalEnergia – 14.02.2022)

 

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TJ-MT suspende cobrança de ICMS sobre GD solar no estado

Para relatora do processo, cobrança é inconstitucional, já que consumo no sistema de compensação não tem objetivo de comercialização e sim de autoconsumo.
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu a cobrança do ICMS sobre a energia solar no estado após julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Verde. A decisão foi proferida em sessão realizada no último dia 10 de fevereiro e é válida para todos os usuários de Mato Grosso. Na ADI, o PV questiona a constitucionalidade dos artigos 2º, inciso I, §1º, III, e § 4º e 3º, incisos I e XII, e § 8º, I e II da Lei Estadual 7.098/98, que trata do regime tributário que é aplicado ao ICMS a fim de excluir a incidência do imposto sobre o excedente de eletricidade compensado prevista na Resolução Normativa Aneel 482.

A relatora do processo, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, entendeu a cobrança como inconstitucional já que o consumo de energia produzida no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica não tem objetivo de comercialização e sim para autoconsumo. De acordo com ela, no caso da energia elétrica produzida pela unidade consumidora com micro ou minigeração, embora haja circulação física da mercadoria quando a produção excedente é injetada na rede da distribuidora local, nada indica que haja circulação jurídica propriamente dita. Isso porque a energia elétrica injetada não deixa o patrimônio jurídico do produtor/consumidor: ela é meramente emprestada, a título gratuito, à distribuidora, gerando um crédito que pode ser utilizado em até sessenta meses por meio do sistema de compensação previsto na Resolução da Aneel 482 / 2012.

A desembargadora cita a jurisprudência do TJ estadual, que tem tido o entendimento “que em se tratando de energia solar gerada pelo micro e minigerador, é incabível a incidência de ICMS tanto sobre o excedente injetado na rede de distribuição local como pelo uso do sistema de distribuição da concessionária, faturado pela Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, uma vez que na operação realizada não ocorre a circulação jurídica do bem, mas mero empréstimo gratuito, a afastar a ocorrência do fato gerador do citado tributo.”

Conforme os autos, o Governo de Mato Grosso defendia a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e a improcedência da ADI sob o argumento de que o ICMS incide no fornecimento de energia, nele incluídos os serviços de distribuição, transmissão. De acordo com o Governo, a isenção prevista no Convênio ICMS 16/2015, se aplica à geração da energia elétrica compensada, ou seja, aquela produzida e injetada na rede e que, por meio de geração de créditos, será objeto de posterior compensação. (CanalEnergia – 14.02.2022)