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18/11/2020

GERAÇÃO DISTRIBUÍDA - GD

Em decisão do plenário, os ministros da Corte rejeitaram representação do Ministério Público de Contas que alegava falta de segurança jurídica na Consulta Pública 25/2019 da agência, que tratava sobre novas regras para reduzir os subsídios na geração distribuída da Resolução 482/2012 da ANEEL.

Plenário entendeu que a proposta de nova regra debatida na CP 25/2019 é legal e tenta corrigir "efeitos colaterais e externalidades negativas" das regras de subsídio à micro e minigeração que estavam em vigor.

Mas a decisão foi que a ANEEL não pode decidir sobre subsídio.

"Eventual política de incentivo à geração distribuída que envolva subsídios tarifários deverá ser estabelecida por lei formal, nos termos do art. 175, parágrafo único, III, da Carta Magna, devendo deixar transparente quem custeia e quem se beneficia dessa política", disse a relatora Ana Arraes, determinando a elaboração do plano para o fim dos subsídios dados na 482/2012.

ANEEL alegou ao órgão de controle que decisões da Resolução 482/2012 não seriam subsídios e sim política tarifária, mas o argumento foi rejeitado.

TCU também recomendou ao Ministério de Minas e Energia que formule nova política pública "em substituição ao sistema de compensação" previsto na 482/2012.  (18/11 /2020 - Agência iNFRA)

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